Title: PROC
Author: SEPROD
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls. 

PROC. Nº TST-E-ED-RR-326.726/96.1

PROC. Nº TST-E-ED-RR-326.726/96.1
A C Ó R D Ã O
SBDI1  
VA/re/act

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE - DEVIDO APENAS NO CASO DE TRABALHO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA EM CONDIÇÕES DE RISCO OU EM SUBESTAÇÃO ELEVADORA OU REBAIXADORA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OFEREÇA RISCO EQUIVALENTE
A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade. E estas atividades são sempre e tão-somente aquelas em contato com sistema elétrico de potência em condições de risco ou em subestação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica que ofereça risco equivalente, conforme expressamente consta do quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86. Assim, embora a lei não limite direito a este adicional apenas aos empregados de empresa de geração e distribuição de energia elétrica, limita-o, no entanto, apenas à hipótese do trabalho com sistema elétrico de potência em condições de risco ou em subestação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica que ofereça risco equivalente. (Precedente do Tribunal Pleno: E-RR-180.490/95.2)
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos Declaratórios em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-326.726/96.1, em que são Embargantes ALCOA - ALUMÍNIO S.A. E OUTRA e Embargado ANTÔNIO CUSTÓDIO DA COSTA.

A Eg. 5ª Turma, por meio do acórdão de fls. 488/491, conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao adicional de periculosidade, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento, sob o argumento de que a melhor exegese da Lei nº 7.369/85 faz-se no sentido de sua aplicabilidade a todos os empregados que trabalham com eletricidade, em condições de risco, independentemente de atividade do empregador, a despeito de o Quadro Anexo do Decreto nº 93.412/86 definir  como sistema elétrico de potência aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica.
Concluiu, portanto, que, independentemente do ramo da empresa, o que determina se o empregado faz ou não jus ao adicional é o exercício das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86.
A reclamada apresentou embargos declaratórios (fls. 493/494), os quais foram rejeitados (fls. 498/500).
Irresignada, a reclamada interpõe embargos, às fls. 502/519), com fulcro no artigo 894 da CLT. Aponta violação dos artigos 1º da Lei nº 7.369/85; 832 e 896 da CLT e 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal/88. Traz julgados que entende conflitantes.
O reclamante não apresentou impugnação (certidão de fls. 531).
Os presentes autos não foram remetidos à Douta Procuradoria-Geral do Trabalho nos termos da Resolução Administrativa nº 322/96.
O processo foi a julgamento em 12/09/2000, quando, à unanimidade, decidiu-se por retirar o processo de pauta a fim de aguardar o pronunciamento do Tribunal Pleno, no processo E-RR-180.490/95.2, sobre a matéria “Adicinal de Periculosidade – Sistema Elétrico de Potência/Consumo”.
A decisão do referido incidente de uniformização foi publicado no DJ de 21/06/2002, motivo pelo qual estes autos retornam à pauta.
É o relatório.

V O T O

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO TURMÁRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 E 896 DA CLT, 5º, INCISOS II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, por força do art. 249, § 2º, do CPC.

II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE CONSUMO

a) Conhecimento

A Eg. Turma  conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao adicional de periculosidade, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento, sob o argumento de que a melhor exegese da Lei nº 7.369/85 faz-se no sentido de sua aplicabilidade a todos os empregados que trabalham com eletricidade, em condições de risco , independentemente de atividade do empregador, a despeito de o Quadro Anexo do Decreto nº 93.412/86 definir  como sistema elétrico de potência aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica.
Concluiu, portanto, que, independentemente do ramo da empresa, o que determina se o empregado faz ou não jus ao adicional é o exercício das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86.
Agora, em seus embargos, a reclamada aponta violação dos artigos 1º da Lei nº 7.369/85; 5º, inciso II, da Constituição Federal/88. Traz julgados que entende conflitantes. 
Os julgados transcritos às fls. 505/515 revelam o dissenso de teses, ao concluírem que o adicional de periculosidade somente é devido aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, tal como previsto no artigo 1º da Lei nº 7.369/85.
Ante o exposto, conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial. 

b) Mérito

Discute-se, nos presentes autos, se é possível a percepção de adicional de periculosidade por empregado que não trabalhe diretamente com sistema elétrico de potência.
O que muito se questionou e deu origem a inúmeros precedentes nesta Corte foi se só os empregados de empresas que produzem e/ou distribuem energia elétrica podem ter direito à percepção do adicional de periculosidade ou se a possibilidade se estende também àqueles que trabalham em empresas que não produzem e/ou distribuem energia. 
A discussão foi intensa e deu origem ao entendimento de que se a Lei nº 7.369/85 não limita este direito apenas aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, é possível, sim, que o referido adicional seja devido a empregado que trabalhe em empresa que não gere ou distribua energia elétrica.
Há orientação jurisprudencial da Eg. SDI no sentido de que "é irrelevante a natureza da atividade empresarial e a não-exploração da energia elétrica" para efeito de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade em pauta (E-RR-45.432/92 e E-RR-63.800/92).
Nestes  precedentes  jurisprudenciais não se discutiu a existência ou não do direito ao adicional de periculosidade quando se trabalha ou não com sistema elétrico de potência.
O que se discutiu e se decidiu neste processo é que não são só os empregados de empresas que produzem ou distribuem energia elétrica que podem ter o direito a este adicional. 
Inclusive porque é comum empresas prestadoras de serviços serem contratadas por empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica para executarem serviço de apoio. E, muitas vezes, os empregados destas empresas prestadoras de serviços trabalham com sistema elétrico de potência.
E não se olvide também a hipótese de empresas que geram energia elétrica para autoconsumo. Nestas, há o sistema elétrico de potência e seus empregados também podem, eventualmente, fazer jus ao adicional em tela. Embora, repita, não se trate de empregados de empresas de geração e distribuição de energia elétrica.
Isto só vem ratificar a tese no sentido de que o direito a este adicional não se limita a empregados de empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica.
O que se discute nestes autos, diferentemente do que relatado acima, é se é possível ou não a percepção de adicional de periculosidade por empregado que não trabalhe diretamente com sistema elétrico de potência.
Os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.369/85 assim dispõem:

"Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.
Art. 2º No prazo de noventa dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especificando as atividades que se exercem em condições de periculosidade."

Os dois outros artigos desta Lei só estabelecem a data de sua entrada em vigor e a revogação das disposições legais em contrário.
Então, temos que atentar, em primeiro lugar, para o que a lei diz: "empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade..." e não empregado que trabalha em contato com energia elétrica.
Já por isto, o seu artigo 2º atribuiu ao Regulamento a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade. 
Se assim é, as atividades que se exercem em condições de periculosidade são exclusivamente aquelas especificadas no Regulamento.
A Lei foi regulamentada através do Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986, o qual, em seu art. 1º, estabeleceu que: 

"São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este Decreto".

E por sua vez, taxativamente, o seu art. 2º estabelece: 

"É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do Quadro anexo, desde que o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa...".

Então, enfatiza-se, se a atividade exercida pelo empregado não se enquadra nas previstas no "Quadro anexo" ao Decreto, não é suscetível de gerar direito à percepção do adicional em pauta, pois tal é exclusividade das atividades constantes desse Quadro.
Para maior clareza, transcrevem-se as cinco atividades constantes desse Quadro: 

"1- construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas de alta e baixa tensão, INTEGRANTES DE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA, energizadas mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional;
2- construção, operação e manutenção de redes de linhas subterrâneas de alta e baixa tensão, INTEGRANTES DE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA, energizadas ou desenergizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional;
3- inspeção, testes, ensaios, calibrações, medições, reparos, em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva, em SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA, de alta e baixa tensão;
4- construção, operação e manutenção de usinas, unidades geradoras, subestações e cabines de distribuição em operação, INTEGRANTES DE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA, energizado ou desenergizado com possibilidade de voltar a funcionar ou energizar-se acidentalmente ou por falha operacional;
5- treinamento em equipamento ou instalações energizadas ou desenergizadas com possibilidade de energização acidental ou por falha operacional." 
Vê-se, pois, claramente, que só se pode falar em atividade em área de risco quando se trata de trabalho pertinente a sistema elétrico de potência.
Só para melhor entendimento, registre-se que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabeleceu a definição de sistema elétrico de potência como sendo "aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica". 
Se não se trabalha com ou em sistema elétrico de potência, não se trabalha em área de risco, tal como expressamente define a norma legal.
Em conseqüência, não há direito ao adicional de periculosidade fora desta hipótese. 
É de se lembrar que, originariamente, o direito ao adicional de periculosidade era reconhecido apenas para o trabalho em contato com inflamáveis. Depois de algum tempo, estendeu-se também ao trabalho em contato com explosivos.
Assim, historicamente, o direito ao adicional de periculosidade limitava-se ao trabalho em contato com inflamáveis e explosivos.
Só em 1985 é que sobreveio norma legal instituindo o adicional de periculosidade para uma outra atividade, qual seja o trabalho em setor de energia elétrica, mas limitado a sistema elétrico de potência.
Poderia não fazê-lo. Poderia fazê-lo, amplamente. Poderia fazê-lo, limitadamente. Adotou, pois, o legislador, esta última hipótese, não cabendo ao intérprete aplicar a norma de maneira diversa. 
Desta forma, conclui-se pela tese no sentido de que o direito a este adicional não se limita a empregados de empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica; no entanto, limita-se aos que trabalham em contato com sistema elétrico de potência.
Essa limitação imposta pelo legislador, quanto ao adicional de periculosidade, é similar àquela existente em relação ao adicional de insalubridade. É jurisprudência assente entre nós que só há o direito ao adicional de insalubridade quando a atividade está classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a conclusão de laudo pericial no sentido de ser insalubre a atividade do empregado (Precedente nº 4 da Orientação Jurisprudencial da SDI). Aliás, neste mesmo sentido a Súmula nº 460 do STF: 

"INSALUBRIDADE - PERÍCIA E ENQUADRAMENTO
Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social."

É verdade que este posicionamento refere-se a adicional de insalubridade, mas ubi eadem ratio, ibi eadem legis. Também o direito ao adicional de periculosidade para o trabalho em setor de energia elétrica só pode ser reconhecido se tratar de exercício de atividade ligada diretamente a sistema elétrico de potência, tal como prevista no Quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86, ao qual a Lei nº 7.369/85 expressamente atribuiu a definição das hipóteses em que existem o trabalho perigoso, para efeito desse adicional.
 Não se entendendo assim, haveria um risco muito grande no sentido de se estender ilimitadamente o direito ao adicional de periculosidade, bastando, para isto, que o trabalhador  tivesse algum contato com energia elétrica. Como nesta circunstância, naturalmente, sempre há algum risco, a perícia, normalmente, iria concluir pelo direito ao adicional; e como o juiz, geralmente, acolhe as conclusões do laudo, as condenações seriam indiscriminadas, muito além do que pretendeu a norma.
 Nem se alegue, por outro lado, existir similitude com a situação em que a jurisprudência entendeu "aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia, o disposto no art. 227 e seus parágrafos, da CLT" - (Enunciado nº 178/TST). 
É que, aqui, sim, havia razão para esta interpretação extensiva, porquanto, à época em que editada a Consolidação das Leis do Trabalho, só mesmo empresas que exploravam a telefonia é que tinham empregados exercendo a função de operadores de "mesa telefônica". Como mais tarde empregados de empresas de outras áreas passaram a exercer igualmente função de operadores de mesa, reconheceu-se a estes o mesmo direito daqueles. Com a matéria objeto desta ação não se verifica circunstância semelhante.
Registre-se, por fim, a existência de precedentes jurisprudenciais desta Corte neste sentido, de só ser devido o adicional de periculosidade para o trabalho efetivo em sistema elétrico de potência (RR-86.692/93, Ac. 2ª T, Relator Min. José Francisco da Silva; RR-85.603/93, Ac. 3ª T, Relator Min. Roberto Della Mana; RR-238.842/96, Ac. 2ª T, Relator Min. José Luciano Pereira; RR-103.203/94, Ac. 3ª T, Relator Min. Calixto Ramos, E-RR-262.792/96 e E-RR-222.213/95.9, E-RR-297.129/96.1 e E-RR-262.792/96), todos de relatoria do Min. Vantuil Abdala). Esta conclusão culminou com a decisão quando do julgamento do incidente de uniformização relativo ao E-RR-180.490/95.2, cuja decisão foi publicada no DJ de 21/06/2002 e firmou o entendimento de que o ao adicional de periculosidade apenas é devido a empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou em substação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica que ofereça risco equivalente. 
Pela leitura atenta do v. acórdão regional verifica-se que o exercício da atividade do reclamante, in casu, nada tinha a ver com sistema elétrico de potência e que nem trabalhava em substação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica que pudesse oferecer risco equivalente. Desta forma, verifica-se que o reclamante não faz  jus ao adicional de periculosidade.
Dou provimento para excluir da condenação o adicional de periculosidade e consectários.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir da condenação o adicional de periculosidade e consectários.
Brasília, 16 de dezembro de 2002.

VANTUIL ABDALA
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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